RESOLUÇÃO N° 009/2017 – CMDCA

RESOLUÇÃO N° 009/2017 – CMDCA                           Talismã – TO, 20 de março de 2017.

 

Instaura Sindicância e constitui Comissão a fim de apurar denúncias apresentadas a este Conselho de Direitos contra o Conselheiro Tutelar Ataniro de Paula Vieira Neto, e dá outras providências.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

 

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 544/2015, de 31 de março de 2015 e Lei Municipal nº 563/2016 de 19 de abril de 2016, e reunidos na data de 16 de março de 2017 as 09h00 horas e,

 

CONSIDERANDO o teor da denúncia encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente em data de 22 de março de 2016, em desfavor do Conselheiro Tutelar Ataniro de Paula Vieira Neto imputando a prática de “abuso de poder no atendimento de caso no Conselho Tutelar envolvendo as pessoas de Luiz Carlos Gonçalves e Leide Francisco Arruda; 

 

CONSIDERANDO que o Ministério Público da Comarca de Alvorada, através do Ofício nº 105/2017, de 03 de março de 2017, enviou ao Sr. Prefeito a Notícia de Fato nº 028/2017 recomendando a abertura de processo administrativo disciplinar  para apuração da prática grosseira do Conselheiro Tutelar Ataniro Vieira de Paula Neto;

 

CONSIDERANDO que o único mecanismo à disposição da administração para averiguar casos desta natureza, envolvendo servidores públicos é mediante a instauração de processo administrativo disciplinar, cujo processo deve ser conduzido por Comissão constituída para tal finalidade,

 

Resolve:

Art. 1º – Instaurar Sindicância e constituir a respectiva Comissão com a finalidade específica de apurar os fatos declinados pelos supostos denunciantes Luiz Carlos Gonçalves e Leide Francisco Arruda, cuja notícia de fato foi protocolada no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Talismã em data 21/02/2017, e no Ministério Público da Comarca de Alvorada em 20/02/2017, tendo o órgão ministerial, através do Ofício nº 105/2017, recomendado a instauração de processo administrativo para apuração de conduta grosseira na atuação do conselheiro tutelar em questão.

Art. 2º – A Comissão fica constituída por integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, sendo presidida pela primeira nomeada, a quem compete indicar o secretário da comissão que será auxiliado pelo membro:

  • Edilane Maurício de Souza;
  • Adriana do Nascimento;
  • Augusto Pedro dos Santos; 

Art. 3° – A Comissão ora constituída deverá concluir os trabalhos da sindicância no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 194, § 3º da Lei nº 563/2016, podendo referido prazo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrarias.

 

    Talismã – TO, aos 20 dias do mês de março de 2017.

 

 

 

 

 

 

Beatriz Andrade Maciel Souza

Presidente do CMDCA

 

 

 

 

 

CERTIDÃO:

 

 

 

Certificamos para os devidos fins legais que cópias da Resolução nº 009/2017, de 16 de março de 2017, foram afixadas nos quadros de avisos do Centro de Referência de Assistência Social; Secretaria Municipal de Assistência Social, Site Oficial da Prefeitura www.talisma.to.gov.br e demais locais públicos, obedecendo ao princípio da publicidade dos Atos Públicos.

 

 

                                                                                             Talismã – TO, 20 de março de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

Inácia Rosa de Souza Neta

Membro do CMDCA

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