Portaria prorroga prazo para envio de remessa da ACCI Portaria do Tribunal de Contas

Portaria prorroga prazo para envio de remessa da ACCI Portaria do Tribunal de Contas, publicada no Boletim Oficial, desta sexta-feira, 3, prorroga o prazo de envio da remessa do ACCI.

Abaixo, confira a íntegra da Portaria:

 

PORTARIA Nº 90, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017 Prorrogação do prazo para encaminhamento das informações e dos dados da Análise Conclusiva do Controle Interno – ACCI.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º c/c artigo 131, inciso I, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, bem como, o artigo 349, inciso I, do Regimento Interno, e

Considerando a Instrução Normativa TCE-TO nº 8, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre as normas e os procedimentos de remessa eletrônica, via SICAP da Análise Conclusiva do Controle Interno – ACCI, acerca do cumprimento da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, Lei Federal 8.666/93 e das Normas Brasileiras de Contabilidade, pelos Chefes dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais;

Considerando o prazo estabelecido no artigo 3º, da Instrução Normativa nº 8/2008 para o envio das informações e dos dados da Análise Conclusiva do Controle Interno – ACCI;

Considerando que o prazo para encaminhamento das informações exigidas pelo SICAP/Contábil, relativas a 6ª Remessa de 2016, foi prorrogado até o dia 14 de fevereiro de 2017, através da Portaria nº 67, de 30 de janeiro de 2017, publicada no Boletim Ofi cial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;
Considerando a manifestação da Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal, através do Memorando COACG (Doc. Sei de nº 0124067)

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 14 (quatorze) de fevereiro de 2017, o prazo para encaminhamento das informações e dos dados da Análise Conclusiva do Controle Interno – ACCI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Publique-se.

 

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