APOSTILA SOBRE CONHECIMENTOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ

Caro Amigo Leitor, Parabéns! Você está tendo a oportunidade de conhecer um pouco sobre o MUNICÍPIO DE TALISMÃ-TO., sobre a Defesa Civil Municipal e o GRUPO RAIZ DA TERRA. Além de estar Continue Lendo»

EDITAL E REGULAMENTO DO VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS.

COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO VII CONCURSO PÚBLICO (EDITAL Nº 001/2014)   EDITAL E REGULAMENTO DO VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ, ESTADO DO Continue Lendo»

NOTA DE PESAR

NOTA DE PESAR A PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, OS SECRETÁRIOS, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO (PREFEITURA/SEDE), manifestam pesar pelo falecimento do esposo da Ex-Servidora Daiana Aparecida Souza Purcino, Sr. Valdivino Continue Lendo»

COMUNICADO Nº 001/2014 – SRH/PASEP – 2014

COMUNICADO Nº 001/2014 – SRH/PASEP – 2014 O Banco do Brasil, todos os anos no mês de julho, para o pagamento de Pasep efetua alguns procedimentos no sentido de antecipar o calendário Continue Lendo»

Destaque

1ª PEDALADA PELA PAZ – NOTICIA !!

TALISMÃ – TO Trilha: Pro Cerrado A 1ª Pedalada pela Paz, ocorreu no ultimo sábado dia 07 de dezembro de 2013, iniciando às 06h30min. Antes da saída aos participantes foi oferecido um Continue Lendo»

Prefeitura de Talismã - Tocantins

LEI MUNICIPAL Nº 538/2014 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES VENAIS E DA ALIQUOTA PARA A COBRANÇA DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 LEI  MUNICIPAL Nº 538/2014.                                                                         De, 25 de novembro de 2014.

 

“Dispõe sobre a fixação dos valores venais e da alíquota para a cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Talismã Estado do Tocantins, nos termos do art. 156, inc. I da Constituição Federal c/c art. 132, inc.I da Lei Orgânica Municipal,  Faço saber que a Câmara Municipal de Talismã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica por esta lei, fixados os valores venais dos imóveis para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Talismã, classificando-se os imóveis conforme os incisos I a IV deste artigo.

 

Parágrafo Único – os valores venais de que trata o caput ficam fixados segundo o padrão da edificação, levando-se em conta a área do respectivo terreno, da seguinte forma:

I – para construções rústicas (adobe, palha, madeira, tapume e pau-a-pique) o valor venal do imóvel para fins de incidência do imposto é de R$ 3,00 (três reais) por metro quadrado;

II – para construções de alvenaria (imóveis semi-acabados) o valor venal do imóvel para fins de incidência do imposto é de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado;

III – para construções de alvenaria (imóveis com acabamento completo) o valor venal do imóvel para fins de incidência do imposto é de R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado;

IV – para imóveis sem benfeitorias (baldios) o valor venal do imóvel para fins de incidência do imposto é de R$ 6,00 (seis reais) por metro quadrado.

 

Art. 2º – A data do vencimento do tributo ocorrerá em 30 (trinta) de abril de cada ano.

 

Art. 3º – Fica a chefe do Poder Executivo autorizada a conceder incentivo visando a arrecadação do tributo, podendo, para tanto, conceder descontos, isenção de multas e juros incidentes por falta de pagamento nos prazos de vencimento de que trata o art. anterior, inclusive em relação aos exercícios pretéritos.

 

Art. 4º – Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder parcelamentos do imposto em até 12 (doze) meses, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 10,00 (dez) reais.

 

Parágrafo Único – O parcelamento deferido na forma do caput poderá incluir o principal e os acessórios de exercícios pretéritos, mesmo aqueles inscritos em dívida ativa.

 

Art. 5 º – A alíquota do imposto a incidir sobre o valor venal fica fixada em 3% (três por cento).

 

Art. 6º – Esta lei entra em vigor no próximo exercício (2015), revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro do ano de 2014 (Dois mil e quatorze).

 

MIRIAM SALVADOR COSTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 

Anexo: Certidão de publicação da LM nº 538/2014, de 25/11/2014.

 

 

“Cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 37 “caput” da Carta Magna (princípio da publicidade dos atos públicos), CERTIFICAMOS para os devidos fins legais que cópias da Lei Municipal nº 538/2014, de 25/11/2014, a qual versa sobre: “Dispõe sobre a fixação dos valores venais e da alíquota para a cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” foram devidamente publicadas no mural de avisos da Prefeitura e Câmara Municipal, divulgadas nos sites oficiais do Município a saber:

 

Prefeitura Municipal: www.talisma.to.gov.br

Câmara Municipal: www.talisma.to.leg.br

 

Talismã, 25 de novembro de 2014.

SILVANO FAGUNDES DA SILVA

Secretário Chefe de Gabinete

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LEI MUL N 538 2014 VALORES DE IPTU PARA 2015 ALWAYS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 537/2014 “DA NOVA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LEI MUNICIPAL  Nº 537/2014.                                                                       Talismã, 25 de novembro  de 2014.

 

“Dá nova denominação à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social e outras providências”.

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